A Lei Complementar nº 054/2011, que assegura aos afrodescendentes que se inscreverem nos concursos públicos municipais a reserva de vagas em até 30%, foi sancionada pelo prefeito João Henrique na ultima sexta-feira(18), e publicada no Diáro Oficial do Município desta segunda-feira (21). O texto faz parte das ações da administração municipal em prol da população afrodescendente, dentro das comemorações ao mês da Consciência Negra. A ação, que altera a Lei Complementar n° 1 de 15 de março de 1991, tem como intuito assegurar igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população afrodescendente, seguindo as determinações constitucionais. O projeto de lei foi enviado à Câmara Municipal no dia 8 deste mês. Com a alteração, a Prefeitura amplia a promoção de igualdade da lei de 1991, que garante até 10% das vagas dos concursos municipais aos ex-presidiários e até 20% aos cidadãos portadores de deficiência.
O secretário da Reparação, Ailton Ferreira, destacou a importância do consenso entre os poderes Executivo e Legislativo na aprovação da lei, e afirmou que as cotas são um instrumento importante para a política de reparação racial no município. "Essa ação, que atende a uma reivindicação do movimento negro, afirma o pioneirismo de Salvador na construção da igualdade racial. A lei busca reparar essa desigualdade histórica, com igualdade de condições. Salvador torna-se, assim, um exemplo no país", ressaltou.
FONTE: SECOM
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