O Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), autuou 43 empresas por desrespeitarem o Decreto nº 6.523 de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone, dos serviços submetidos à regulação federal. O não fornecimento do número do protocolo ao consumidor, a falta de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva ou de fala e ausência no menu principal de opção direta para reclamação ou cancelamento do serviço foram alguns dos motivos que levaram às autuações. A operação, que durou aproximadamente dois meses, vistoriou 48 fornecedores que atuam com planos de saúde, transporte rodoviário e aéreo, bancos, telefonia móvel, serviço de internet, cartão de crédito e serviços públicos.
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quinta-feira, 24 de novembro de 2011
Procon autua 43 empresas por desrespeito a normas de atendimento ao consumidor
O Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), autuou 43 empresas por desrespeitarem o Decreto nº 6.523 de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone, dos serviços submetidos à regulação federal. O não fornecimento do número do protocolo ao consumidor, a falta de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva ou de fala e ausência no menu principal de opção direta para reclamação ou cancelamento do serviço foram alguns dos motivos que levaram às autuações. A operação, que durou aproximadamente dois meses, vistoriou 48 fornecedores que atuam com planos de saúde, transporte rodoviário e aéreo, bancos, telefonia móvel, serviço de internet, cartão de crédito e serviços públicos.
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